Projeto de Código Penal aprovado por Comissão do Senado: esperanças e apreensões

Nilo Fujimoto | Edson Carlos de Oliveira

     Está havendo uma certa euforia nos meios de direita ou conservadores pelo fato de que o texto do Projeto de Código Penal que foi aprovado na Comissão Especial do Senado, perdeu muito de seus absurdos iniciais. É inteiramente compreensível essa comemoração, pois estamos habituados a que a boa causa seja sempre prejudicada. Congratulamo-nos com todos aqueles que trabalharam para obter esse resultado e parabenizamos os senadores que apresentaram as emendas saneadoras.
     Porém, é preciso cautela. Diz um ditado popular que cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.

O anteprojeto

     O anteprojeto de revisão do Código Penal foi inicialmente elaborado por uma comissão de juristas, que produziram um texto totalmente inaceitável. Foi criticado, inclusive do ponto de vista da técnica jurídica, pelos seus próprios colegas, como o penalista Reali Junior que não teve receio em desqualificar totalmente o anteprojeto.
     Mas muito pior era seu conteúdo. Foi ele profundamente analisado em nosso site e na revista “Catolicismo”, em matérias que podem ser consultadas por nossos leitores. Também o eminente procurador estadual, Dr. Gilberto Callado, publicou um documentado livro criticando a fundo o referido anteprojeto.

O projeto Sarney

       Tendo sido entregue ao Senado para análise, passou a ser conhecido como Projeto Sarney, por ter sido o senador José Sarney quem assumiu a apresentação do mesmo. Foi nomeada então uma Comissão Especial para analisá-lo, sendo Relator o Senador José Pedro Gonçalves Taques (PDT/MT).
     A partir daí o projeto tomou outra feição. Mais bem elaborado e juridicamente apresentável, o que não é de estranhar, pois o Relator é professor de Direito Constitucional e ex-procurador da República. Também o conteúdo foi muito despiorado.
      Elaborado o primeiro Relatório por parte de Pedro Taques, vieram as emendas como a dos Senadores Magno Malta, Vital do Rego e outros que aperfeiçoaram bem o projeto, embora este continue com pontos que pioram a legislação atual. Por exemplo, ao considerar que em alguns casos o aborto pode não ser crime (na atual legislação, para certas situações, não se aplica a pena, mas o aborto continua a ser crime em todos os casos). Também a descriminalização do aborto de anencéfalos foi introduzida, na esteira de decisão do STF; e foi permitido que o aborto, por razão de risco de vida da mãe, possa ser feito mesmo sem o consentimento dela! Igualmente encontram-se no texto agora aprovado palavras mal sonantes, que podem de futuro conduzir a interpretações indesejadas, como os termos “transgenerização” e “gênero” (arts. 191 e 473 § 1), para indicar a mudança de sexo etc.

Outro fato promissor foi o apensamento do PLC 122/06, ao projeto de Código Penal, aprovado no plenário do Senado. Na foto, diversos grupos se mobilizaram para pressionar os senadores. Ao fundo, membros do IPCO acompanharam de perto toda a tramitação desse projeto de “lei da mordaça”.

     Outro aspecto negativo é o relacionado às drogas. Deixa de ser punido o indivíduo que cometer crime sob efeito de drogas, alegando-se que é incapaz de entender o que está fazendo (art. 232). Tal dispositivo contrasta com a situação daquele que causa acidente sob efeito do álcool, tratado como crime com agravante.
      Mas é fora de dúvida que foi uma conquista da boa causa o fato de o projeto ter sido expurgado das chamadas “discriminações” de “gênero”, “identidade de gênero”, “identidade sexual”, “opção sexual” ou “orientação sexual”. Parabéns aos autores das emendas por tê-las apresentado e ao Relator por tê-las aceito.
      A esta situação acrescenta-se outro fato promissor, decidido no Plenário do Senado, que foi o apensamento do PLC 122/06 (a chamada “lei da homofobia”) ao projeto de Código Penal. Há que se dizer que foi uma atuação bem sucedida por parte dos que defendiam a boa causa, uma vez que na Comissão de Direitos Humanos do Senado, caso tivesse sido posto em votação, provavelmente não se obteriam votos suficientes para derrotar o PLC 122. Este vinha de ser aprovado da Câmara, por manobras várias, em sessão quase vazia. Agora, passa a tramitar juntamente com o projeto de Código Penal. Não é uma garantia, mas é uma situação melhor.

Para o futuro: clarividência e vigilância

Segundo a agência de notícias G1 (11/12/13), em uma das sessões no Senado para a votação do PLC 122, “após o pedido de vista, as entidades LGBT (…) entoaram gritos de ordem (…). Simultaneamento, os religiosos – representados pelo grupo Renovação Carismática e Instituto Plinio Correa Oliveira – começaram entoar orações.”

     O projeto de Código Penal deve seguir ainda um longo percurso, passando por comissões do Senado até a sua votação no Plenário; sendo depois remetido para a Câmara que tem seus próprios escaninhos. Nesse longo caminho, poderá ser ainda melhorado. Ou piorado, é preciso estar vigilantes.

     É justa, pois, a atual alegria pela vitória parcial, porém seria muita ingenuidade achar que o mal já está afastado definitivamente. Ainda há muito veneno nesta cobra.

      Nesta conjuntura, o Instituto Plinio Corrêa de Oliveira procurará estar à altura de atender o numeroso público que segue suas publicações e atuações; e deposita desde já, neste Natal, aos pés do Menino Jesus, seu pedido de clarividência e vigilância na luta em prol da civilização cristã no Brasil, pela intercessão de Maria Santíssima e São José.

Fonte: IPCO,dezembro de 2013